AREsp 1950546 - DECISAO

AREsp 1950546 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ, REsp 1.828.606/RS), aplicam-se as normas do CPC/2015 que determinam a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, razão pela qual a Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução e o aguardo na origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Sobrestamento, Tempo Especial, Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Sobrestamento Tempo Especial Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 se o PPP basta para provar eficácia ou ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  3. 3 se a matéria está afetada ao Tema 1.090/STJ (REsp 1.828.606/RS) e, por isso, sujeita ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ, REsp 1.828.606/RS), aplicam-se as normas do CPC/2015 que determinam a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, razão pela qual a Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução e o aguardo na origem.

Court Disposition

determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos autos dos recursos representativos da controvérsia