AREsp 2619637 - DECISAO

AREsp 2619637 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.308/STF), o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Piso Salarial Do Magistério Público (tema 1.308/stf), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Piso Salarial Do Magistério Público (tema 1.308/stf) Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 a recursos repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar acórdãos paradigmas e aplicação do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.308/STF), o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com ressalva de que eventual reexame no STJ só ocorrerá depois das providências previstas, e com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 331-332.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.