REsp 2160741 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso E Aguardo De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária dessa verba

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao procedimento dos recursos repetitivos e afetada ao art. 1.036 do CPC/2015, e diante da relevância dos argumentos, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto no CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Intimem-se