AREsp 2680495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Pop Trade Marketing e Consultoria Ltda. desafiando decisão de fls. 687/690 que, integrada pelo decisum de fls. 727/728, negou provimento ao agravo em recurso especial por si interposto, aos seguintes fundamentos: (I) não ocorrência de violação aos arts. 489, §1, IV, e 1.022, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (II) não cabe,, em se de de apelo raro, alegar ofensa a norma constitucional; e (III) incide a Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso especial. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (i) "não basta que o órgão julgador enfrente teses que ele entenda pertinentes ao julgamento da controvérsia, sendo necessário que enfrente os temas que possam, certamente, infirmar o julgado em sentido contrário, sob pena de violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência deste Tribunal" (fl.715); (ii) "o recurso interposto pela agravante não aborda a violação de dispositivos constitucionais, mas, tão somente, a violação à lei federal, em razão da deficiência da prestação jurisdicional pelo TRF3" (fl.717); e (iii) "o Decreto nº 10.088/2019, que inclui no ordenamento jurídico o artigo 4º, item 8, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho ("OIT"), possui status supralegal, notadamente por tratar de direitos humanos, direitos da mulher e do nascituro, e, portanto, hierarquicamente superior a Lei nº 14.151/2021, na natureza ordinária. A controvérsia indicada, com a devida vênia, viabiliza o pleno exame do recurso especial, motivo pelo qual inaplicável a Súmula 284 do STF" (fls.719/720). É o relatório. Me lhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero as decisões agravadas de fls. 687/690 e 727/728, tornando-as sem efeito, passando novamente à análise do recurso (fls. 651/668): Trata-se de agravo manejado por Pop Trade Marketing e Consultoria Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 562): AÇÃO DECLARATÓRIA. PANDEMIA COVID 19. EMPREGADASGESTANTES. TRABALHO À DISTÂNCIA. IMPEDIMENTO. NATUREZADAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOINSS. I - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passaram e ser de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, competindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial em processos versando matéria relativa a tais contribuições. Mantido o reconhecimento de ilegitimidade passiva do INSS. II - Lei 14.151/2021 que estabeleceu a obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante da atividade presencial, nada dispondo acerca de pagamento de benefício de salário-maternidade na hipótese de trabalho somente compatível com a atividade presencial. III - Pretensão de equiparação de valores pagos ao salário-maternidade que não encontra válidos fundamentos em norma outra invocada tratando de trabalho da gestante em ambiente insalubre. Emprego da analogia que pressupõe o elemento de semelhança relevante, a nota comum entre os fatos devendo ser aquela pela lei considerada como determinante da norma no caso expressamente previsto, o que na hipótese não se entrevê, não se podendo concluir que os motivos da opção do legislador carreando respectivos ônus financeiros à Previdência Social em casos de mera insalubridade estivessem presentes na situação de uma pandemia assolando o país inteiro, "emergência de saúde pública de importância, como expressamente consignado na lei. nacional "IV - Pretensão que ainda não pode ser acolhida sem afronta aos princípios. Precedentes. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 592/596). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC e 170, 201, II, e 227, ambos da Carta da República, bem como do disposto no artigo 4º, item 8, da Convenção nº 103 da OIT. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso quanto à aplicação do "artigo 4º, item 8, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho ("OIT"), ratificado pelo Brasil pelo Decreto nº 10.088/2019, que dispõe que: "8. Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega"" (fl. 618) e (II) "o Decreto nº 10.088/2019, que inclui no ordenamento jurídico o artigo 4º, item 8, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho ("OIT"),possui status supralegal, notadamente por tratar de direitos humanos, direitos da mulher e do nascituro, e, portanto, hierarquicamente superior a Lei nº 14.151/2021, na natureza ordinária" (fl. 620). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a questão trazida a debate no especial diz respeito a "definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remu neração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador". Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Proaf nos Recursos Especiais nºs 2.153.347/PR e 2.160.674/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, afetado em 8/10/2024), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de lei federal em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. A questão referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, com relação à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF), tendo sido determinada, em 03/03/2022, a suspensão do processamento dos recursos especiais em que trazido, mesmo que por simples petição, o assunto da aplicação retroativa do aludido diploma legal (ARE 843.989). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento pela Suprema Corte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.796.639/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2022.) ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução acidentária, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas devidas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. A decisão ficou mantida em agravo interno. II - A matéria tratada nos autos é a mesma questão submetida a julgamento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, a saber: "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias", Tema n. 1.1 05, que afeta diretamente o presente julgado. III - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. IV - Entendia-se que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa" e que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe 27/11/2017.) V - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015, mesmo no julgamento de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.635.236/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019. VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. VII - Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.867.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2022.) Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem, a qual apenas se esgotará após decidido o tema afetado como repetitivo, oportunidade em que a Corte local, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero as decisões de fls. 687/690 e 797/728, tornando-as sem efeito; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos aludidos Recursos Especiais nºs 2.153.347/PR e 2.160.674/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Publique-se. EMENTA