REsp 1934238 - DECISAO

REsp 1934238 - DECISAO

Anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do regime dos recursos repetitivos do CPC/15.

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Parties
Recorrente: DELIANE RAMOS DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Na Origem (aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 763/764 (e-STJ) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1046), Juízo De Equidade Para Fixação De Honorários, Afetação De Questão De Direito, Suspensão De Recurso Especial Na Origem, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1046) Juízo De Equidade Para Fixação De Honorários Afetação De Questão De Direito Suspensão De Recurso Especial Na Origem Juízo De Admissibilidade

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Parties

DELIANE RAMOS DE ARAUJO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Na Origem (aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade
  2. 2 afetação de questão de direito para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1046) e seus efeitos
  3. 3 suspensão do recurso especial na origem até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do regime dos recursos repetitivos do CPC/15.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 763/764 (e-STJ) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 763/764 (e-STJ)
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte