REsp 1910997 - DECISAO

REsp 1910997 - DECISAO

A matéria versada encontra-se afetada a recursos representativos de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso...

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Parties
Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso Repetitivo, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, Creditamento, Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Acórdão Representativo
Processual Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Repetitivo Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS Creditamento Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Acórdão Representativo

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17, da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A matéria versada encontra-se afetada a recursos representativos de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver harmonia ou reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça