REsp 1956806 - DECISAO

REsp 1956806 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade após o pronunciamento definitivo desta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (tema 1.105)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Correção Monetária E Juros

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (tema 1.105)

Legal Issues

  1. 1 definição acerca da incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art.85) e eventual necessidade de seu cancelamento
  2. 2 fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  3. 3 suspensão de recursos em razão de recurso especial afetado como representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade após o pronunciamento definitivo desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia - na vigência do novo CPC -, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.