REsp 1646907 - DECISAO

REsp 1646907 - DECISAO

Houve reconsideração da decisão anterior, mas, em razão da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.104/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja: (a) negado seguimento...

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Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para cumprimento do procedimento relativo ao recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Tutela Inibitória, Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Excesso De Peso Em Rodovias
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Tutela Inibitória Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos Excesso De Peso Em Rodovias

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória em razão de tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 possibilidade de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 efeitos da afetação de recurso como representativo da controvérsia e suspensão de recursos que tratem de idêntica questão

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão anterior, mas, em razão da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.104/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja: (a) negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) procedido novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça; oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem para adoção do procedimento em casos idênticos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para cumprimento do procedimento relativo ao recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 650/655e.
  • Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso...