REsp 1967810 - DECISAO

REsp 1967810 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), a decisão determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do procedimento relativo ao art. 543-C do CPC.

Parties
Recorrente: FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão E Devolução De Autos, Art. 17 Da Lei 11.033/2004 (reporto), Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, Creditamento
Processo Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão E Devolução De Autos Art. 17 Da Lei 11.033/2004 (reporto) Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS Creditamento

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Parties

FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica apenas a empresas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), a decisão determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do procedimento relativo ao art. 543-C do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa neste Corte