AREsp 1945628 - DECISAO

AREsp 1945628 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079 - REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), aplica-se a sistemática dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV do RISTJ, de modo que o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e adote as medidas previstas (juízo de retratação, negar seguimento ou remeter o recurso conforme o caso)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Demais Providências
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Limite De 20 Salários Mínimos, Contribuições Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais
Processo Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Limite De 20 Salários Mínimos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Demais Providências

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1.079)
  2. 2 Se, estando a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079 - REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), aplica-se a sistemática dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV do RISTJ, de modo que o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e adote as medidas previstas (juízo de retratação, negar seguimento ou remeter o recurso conforme o caso)