AREsp 1927423 - DECISAO

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Por tratar-se de questão idêntica à controvérsia representativa pendente de julgamento (Tema n. 1.129) e visando a economia processual e a uniformidade da jurisprudência, o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Declarou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Suspensão/overstamento
Processo Civil Recursos Representativos De Controvérsia Recurso Especial Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Suspensão/overstamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Declarou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses
  2. 2 Legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional)
  3. 3 Exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à controvérsia representativa pendente de julgamento (Tema n. 1.129) e visando a economia processual e a uniformidade da jurisprudência, o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local após a decisão deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.