REsp 1915499 - DECISAO

REsp 1915499 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada para julgamento como recurso representativo de controvérsia no STJ; por isso, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado conforme o art. 1.040 do CPC/2015, com seguimento negado se houver harmonia com a orientação do STJ ou novo exame na origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: ESQUADRIAS SCHEID LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 +2 more

Case Brief

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Parties

ESQUADRIAS SCHEID LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando a matéria do recurso especial está afetada para julgamento nos termos dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada para julgamento como recurso representativo de controvérsia no STJ; por isso, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado conforme o art. 1.040 do CPC/2015, com seguimento negado se houver harmonia com a orientação do STJ ou novo exame na origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • (a) o recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça