REsp 1916430 - DECISAO

REsp 1916430 - DECISAO

Considerando que a matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada a recurso representativo de controvérsia nesta Corte, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOLIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão E Devolução De Recursos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Art. 4º Da Lei 6.950/1981
Processo Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão E Devolução De Recursos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Art. 4º Da Lei 6.950/1981

Case Brief

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Parties

MARCOLIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações do Decreto-Lei 2.318/1986.
  2. 2 Procedimento aplicável quando questão está afetada a recurso representativo da controvérsia e efeitos sobre recursos especiais pendentes.

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada a recurso representativo de controvérsia nesta Corte, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no...