REsp 1916351 - DECISAO

REsp 1916351 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079) e diante das disposições do CPC/2015 (arts. 1.030, 1.040 e 1.041) e do art. 34, XXIV, do RISTJ, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e praticadas as medidas cabíveis, inclusive o juízo de retratação, com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Limite De 20 Salários Mínimos, Contribuições Parafiscais, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Processo Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Limite De 20 Salários Mínimos Contribuições Parafiscais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do relator para determinar a devolução de recursos especiais em controvérsia idêntica já submetida ao rito dos repetitivos (art. 34, XXIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079) e diante das disposições do CPC/2015 (arts. 1.030, 1.040 e 1.041) e do art. 34, XXIV, do RISTJ, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e praticadas as medidas cabíveis, inclusive o juízo de retratação, com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte Superior as questões não prejudicadas (art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015).