REsp 1920212 - DECISAO

REsp 1920212 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao juízo de retratação, observando: a) se houver conformidade com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; b) se houver contrariedade, exercer o juízo de retratação e, conforme o caso, considerar prejudicado o recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; c) se mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame (juízo De Retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para juízo de retratação/reexame (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, proceda ao reexame do acórdão recorrido e ao juízo de retratação, observando: a) se houver conformidade com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; b) se houver contrariedade, exercer o juízo de retratação e, conforme o caso, considerar prejudicado o recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; c) se mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas