REsp 1914036 - DECISAO

REsp 1914036 - DECISAO

Por estar a matéria discutida afetada neste Tribunal como recurso representativo da controvérsia, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ, nos termos dos arts. 543-C e 1.040 do CPC/2015 e da Resolução n. 8/2008 do STJ.

Parties
Recorrente: FLEXIBAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENSLTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Processo Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 +1 more

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Parties

FLEXIBAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENSLTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Se recurso especial que trata de matéria afetada como representativa da controvérsia deve ser devolvido ao tribunal de origem para posterior apreciação após publicação do acórdão representativo (art. 543-C e art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria discutida afetada neste Tribunal como recurso representativo da controvérsia, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ, nos termos dos arts. 543-C e 1.040 do CPC/2015 e da Resolução n. 8/2008 do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal de origem e promover baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) determinar novo exame do recurso pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja da orientação do STJ