REsp 1921038 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou, mantida a divergência, promova a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de retratação

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
• Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas