REsp 1932865 - DECISAO

REsp 1932865 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia; assim, qualquer recurso especial que trate de questão afetada deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial ou tenha...

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Parties
Recorrente: VANTEC - IND. DE MÁQUINAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

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Parties

VANTEC - IND. DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/81, com alterações do Decreto-lei 2.318/86)
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e procedimento previsto na Resolução 8/2008 do STJ

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia; assim, qualquer recurso especial que trate de questão afetada deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial ou tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com o entendimento do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...