AREsp 2437045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, o recurso especial era inapto ao conhecimento por tratar de matéria decidida com fundamento em leis locais e por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos de lei federal), de modo que os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de modificar o julgado.

Parties
Impetrado: Instituto de Seguridade do Servidor Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Simultâneos, Regime Próprio De Previdência Social, Aposentadoria Voluntária, Processo Administrativo Disciplinar, Prazo Razoável, Direito Líquido E Certo, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Simultâneos Regime Próprio De Previdência Social Aposentadoria Voluntária Processo Administrativo Disciplinar Prazo Razoável +4 more

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Parties

Instituto de Seguridade do Servidor Municipal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando a questão foi decidida com base em leis locais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, o recurso especial era inapto ao conhecimento por tratar de matéria decidida com fundamento em leis locais e por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos de lei federal), de modo que os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados