HC 478379 - DECISAO

HC 478379 - DECISAO

Não conheço do writ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo as alegações de absolvição dependentes de reexame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável na via eleita, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: CRISTIANO BEZERRA CAIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Recurso Substitutivo, Nulidade Processual, Absolvição, Reexame De Provas, Prova Policial/inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Substitutivo Nulidade Processual Absolvição Reexame De Provas Prova Policial/inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO BEZERRA CAIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 nulidade da condenação baseada em elementos informativos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo as alegações de absolvição dependentes de reexame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável na via eleita, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do writ.