HC 1051701 - DECISAO

HC 1051701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (3/11/2025), implicando a necessidade de rever o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional; assim, prevalece a competência das instâncias ordinárias e a preclusão temporal conforme jurisprudência e dispositivos constitucionais citados.

Parties
Paciente: IGOR CAVALCANTI CORREIA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Recurso Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Insuficiência De Provas Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR CAVALCANTI CORREIA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado?
  2. 2 Houve violação do art. 155 do CPP por utilização de elementos inquisitoriais?
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (3/11/2025), implicando a necessidade de rever o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional; assim, prevalece a competência das instâncias ordinárias e a preclusão temporal conforme jurisprudência e dispositivos constitucionais citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se