REsp 2111153 - DECISAO

REsp 2111153 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem apoia-se em fundamento constitucional e interpretação de norma de direito local, cujo exame extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial; ademais, não se verificou omissão ou outro vício que ensejasse acolhimento dos embargos de declaração, observando-se as regras processuais aplicáveis (CPC/2015 e Regimento Interno).

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Recurso Voluntário, Notificação Fiscal, Auto De Infração, Procedimento Administrativo Fiscal, Ampla Defesa, Contraditório, Direito De Petição, Isonomia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso voluntário contra decisão administrativa sobre notificação fiscal
  2. 2 conflito entre Decreto n. 7.629/99 e Código Tributário do Estado da Bahia (Lei n. 3.956/81) quanto ao cabimento de recurso
  3. 3 limites do Recurso Especial quanto a questões constitucionais e de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem apoia-se em fundamento constitucional e interpretação de norma de direito local, cujo exame extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial; ademais, não se verificou omissão ou outro vício que ensejasse acolhimento dos embargos de declaração, observando-se as regras processuais aplicáveis (CPC/2015 e Regimento Interno).