AREsp 1906720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação: ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n.284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015; ademais, eventual arguição constitucional deveria ser examinada pelo STF (art.102, III, CF/88).

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recusa Ao Bafômetro, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recusa Ao Bafômetro Princípio Da Legalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recusa ao teste do etilômetro em setembro de 2016 constituía infração de trânsito antes da Lei 13.281/2016
  2. 2 ofensa ao princípio da legalidade (art.5º, XXXIX, CF/88)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (art.1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação: ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n.284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015; ademais, eventual arguição constitucional deveria ser examinada pelo STF (art.102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial