AREsp 1945241 - DECISAO

AREsp 1945241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido, porquanto o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recusa Ao Bafômetro, Autuação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Recusa Ao Bafômetro Autuação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito administrativo da recusa ao exame do etilômetro (bafômetro)
  2. 2 Exigência de motivação e documentação de sinais de embriaguez para autuação no período de vigência da Lei 11.275/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insufficiência de impugnação específica do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido, porquanto o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se e intime-se.