AREsp 1945241 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO PRF AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECUSA AO BAFÔMETRO MEIOS DE PROVA ANULAÇÃO. Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 165 e 277, § 3º, da Lei n. 9.503/1997, sustentando que a recusa à realização de teste do bafômetro implica penalidade administrativa de multa e suspensão do direito de dirigir, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: Não há qualquer possibilidade de outra conclusão que não a da aplicação da penalidade administrativa de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses e da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, conforme reza o art. 165 do CTB para aquele que se recuse a submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277 da mesma Lei, inclusive o teste do bafômetro (aparelho homologado pelo CONTRAN). .. E nesse sentido, a 3ª Turma do TRF 4º Região apresenta divergência nos termos do recente julgado proferido na apelação cível nº 5000104-82.2016.4.04.7117/RS (Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR), julgado esse inclusive citado parcialmente na decisão ora recorrida, que acabou por decidir na forma sustentada pela União no presente recurso, uma vez que, de forma ampliada (art. 942 do CPC) foi concluído que: A simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB. - grifamos). .. Consoante exposto nos arestos acima, não está se tratando de violação ao princípio da vedação à autoincriminação, já que a recusa em se submeter ao teste do bafômetro não tem, por si só, reflexos na esfera penal, sendo a medida aplicada de cunho administrativo. Ademais, se está aqui diante da preponderância dos direitos relacionados à vida a à preservação da integridade física, sob a perspectiva coletiva, não podendo o administrado se furtar a realizar o procedimento de fiscalização, sem qualquer punição na esfera administrativa (fls. 462/467). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Em suma, tratando-se de autuação realizada em 10/03/2012, período de vigência da Lei 11.275/2006, que vai até 20 de dezembro de 2012, a autuação do condutor pela recusa à sujeição ao etilômetro, fundada no art. 277, § 3º, do CTB, deveria estar lastreada por motivação e documentação acerca dos sinais de embriaguez do autuado. A simples afirmação dos indícios de ingestão de bebida alcoólica pelo agente de trânsito não se presta para tanto. Dessa maneira, o auto de infração em debate deve ser anulado (fl. 448, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.