REsp 1939947 - DECISAO

REsp 1939947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar provas sobre o estado de embriaguez, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a mera recusa ao teste...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recusa Ao Etilômetro, Prova Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Recusa Ao Etilômetro Prova Administrativa Nulidade De Auto De Infração Presunção De Inocência Súmula 7/stj

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera recusa à realização do teste do etilômetro constitui infração prevista no art. 165 do CTB
  2. 2 Necessidade de outros meios de prova previstos no art. 277, §2º, do CTB para comprovar influência de álcool
  3. 3 Se o exame do acervo fático-probatório seria necessário, atingindo a vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar provas sobre o estado de embriaguez, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a mera recusa ao teste do etilômetro não bastou para configurar a infração do art. 165 do CTB sem outros elementos probatórios previstos no art. 277, §2º.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.