PUIL 4539 - DECISAO

PUIL 4539 - DECISAO

O pedido foi provido com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa em se submeter ao teste de etilômetro é infração autônoma prevista no art. 277, §3, do CTB, não dependendo da constatação de sinais de embriaguez, aplicando-se tal entendimento inclusive aos fatos ocorridos antes da vigência do art. 165-A do CTB; por isso reconheceu-se a legalidade do auto de infração lavrado com fundamento nesse dispositivo.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE; Órgão Decisório/recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Pedido julgado procedente para reconhecer a legalidade do auto de infração lavrado com base no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Recusa Ao Teste De Etilômetro, Art. 277 §3 Do CTB, Auto De Infração, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Trânsito Recusa Ao Teste De Etilômetro Art. 277 §3 Do CTB Auto De Infração Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condutor em se submeter ao teste de etilômetro configura infração autônoma nos termos do art. 277, §3, do CTB
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento às ocorrências anteriores à vigência do art. 165-A do CTB
  3. 3 Legalidade formal do auto de infração quando não menciona sinais de embriaguez previstos em Resolução do CONTRAN

Ratio Decidendi

O pedido foi provido com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa em se submeter ao teste de etilômetro é infração autônoma prevista no art. 277, §3, do CTB, não dependendo da constatação de sinais de embriaguez, aplicando-se tal entendimento inclusive aos fatos ocorridos antes da vigência do art. 165-A do CTB; por isso reconheceu-se a legalidade do auto de infração lavrado com fundamento nesse dispositivo.

Court Disposition

Pedido julgado procedente para reconhecer a legalidade do auto de infração lavrado com base no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Intimem-se.