AREsp 1953022 - DECISAO

AREsp 1953022 - DECISAO

Incidiu a Súmula 283/STF, pois a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (fatos em 11/05/2016 e aplicação do art.165 do CTB segundo a redação vigente à época), não impugnado pela parte; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Bafômetro, Art. 277, § 3º Do CTB, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Bafômetro Art. 277, § 3º Do CTB Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 277, § 3º do CTB
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e consequente não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.281/2016 e do art.165-A do CTB aos fatos ocorridos em 11/05/2016

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 283/STF, pois a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (fatos em 11/05/2016 e aplicação do art.165 do CTB segundo a redação vigente à época), não impugnado pela parte; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.