REsp 2099342 - DECISAO

REsp 2099342 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, firmando que a recusa do condutor em submeter-se ao exame do etilômetro/bafômetro configura a infração prevista no art. 277, §3º, do CTB, não exigindo demonstração do estado de embriaguez por outros meios, e reconheceu a dissintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual denegou a segurança.

Parties
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Bafômetro, Art. 277 §3º Do CTB, Art. 165 a Do CTB, Penalidade Administrativa Por Recusa
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Bafômetro Art. 277 §3º Do CTB Art. 165 a Do CTB Penalidade Administrativa Por Recusa

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro/bafômetro configura a infração prevista no art. 277, §3º, do CTB
  2. 2 Se é necessária a demonstração do estado de embriaguez por outros meios para aplicação da sanção prevista no art. 277, §3º
  3. 3 Efeito do art. 165-A do CTB e sua vigência em relação aos fatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, firmando que a recusa do condutor em submeter-se ao exame do etilômetro/bafômetro configura a infração prevista no art. 277, §3º, do CTB, não exigindo demonstração do estado de embriaguez por outros meios, e reconheceu a dissintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual denegou a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Publique-se.