REsp 2212562 - DECISAO

REsp 2212562 - DECISAO

O STJ concluiu que a recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração autônoma prevista no art. 277, § 3º do CTB, sendo desnecessária a comprovação do estado de embriaguez por outros meios para fins de aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB; portanto, o recurso especial do DETRAN/AL foi provido e o auto de infração considerado regular.

Parties
Impetrante: José Rubens Gomes Lopes; Coator: Departamento de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Bafômetro, Infrações De Trânsito, Art. 165 Do CTB, Art. 277, § 3º Do CTB, Autonomia Das Infrações, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Bafômetro Infrações De Trânsito Art. 165 Do CTB Art. 277, § 3º Do CTB Autonomia Das Infrações +2 more

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Parties

José Rubens Gomes Lopes

Impetrante

Departamento de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia (bafômetro) configura infração autônoma nos termos do art. 277, § 3º do CTB e permite a aplicação das penalidades do art. 165 do CTB sem comprovação da embriaguez.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração autônoma prevista no art. 277, § 3º do CTB, sendo desnecessária a comprovação do estado de embriaguez por outros meios para fins de aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB; portanto, o recurso especial do DETRAN/AL foi provido e o auto de infração considerado regular.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.