PUIL 2120 - DECISAO

PUIL 2120 - DECISAO

Havendo demonstrado dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o art.277, §3º, do CTB, na redação vigente à época dos fatos, permite a aplicação das penalidades previstas no art.165 do CTB diante da mera recusa do condutor a se submeter aos procedimentos previstos no caput, sem necessidade de demonstração adicional de sinais de embriaguez; por esse motivo conheceu-se do pedido de uniformização e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo os efeitos da sentença de improcedência.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES; Requerido: MATHEUS BAYERL AGUIAR SARDENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito (pedido De Uniformização)
Outcome
Deu provimento ao pedido de uniformização, reformou o acórdão recorrido e restabeleceu os efeitos da sentença de improcedência
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 277 §3º Do CTB, Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Veracidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 277 §3º Do CTB Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Veracidade Dos Atos Administrativos

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

Requerente

MATHEUS BAYERL AGUIAR SARDENBERG

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito (pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 Se o §3º do art.277 do CTB exige demonstração de embriaguez por outros meios para aplicação das penalidades administrativas
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do pedido de uniformização conforme art.18, §3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o art.277, §3º, do CTB, na redação vigente à época dos fatos, permite a aplicação das penalidades previstas no art.165 do CTB diante da mera recusa do condutor a se submeter aos procedimentos previstos no caput, sem necessidade de demonstração adicional de sinais de embriaguez; por esse motivo conheceu-se do pedido de uniformização e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo os efeitos da sentença de improcedência.

Court Disposition

Deu provimento ao pedido de uniformização, reformou o acórdão recorrido e restabeleceu os efeitos da sentença de improcedência

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls.128/133
  • Dar provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei