REsp 1956269 - DECISAO

REsp 1956269 - DECISAO

O STJ entendeu que a recusa em submeter-se ao teste do etilômetro é infração autônoma prevista no art.277, §3º, do CTB, cuja prática autoriza a aplicação das mesmas penalidades administrativas previstas no art.165 do CTB, sem que seja necessária a demonstração de elementos probatórios do estado de embriaguez; assim, deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se a legalidade do auto de infração pela recusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido, reforma do acórdão para reconhecer a legalidade do auto de infração e a aplicação das sanções administrativas pela recusa ao teste do bafômetro.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 277 Do CTB, Art. 165 Do CTB, Infração De Mera Conduta, Aplicação De Penalidades Administrativas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 277 Do CTB Art. 165 Do CTB Infração De Mera Conduta Aplicação De Penalidades Administrativas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em submeter-se ao teste do etilômetro autoriza a aplicação das penalidades do art.165 do CTB via art.277, §3º
  2. 2 Se a recusa presume ou exige prova da embriaguez para autuação por embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a recusa em submeter-se ao teste do etilômetro é infração autônoma prevista no art.277, §3º, do CTB, cuja prática autoriza a aplicação das mesmas penalidades administrativas previstas no art.165 do CTB, sem que seja necessária a demonstração de elementos probatórios do estado de embriaguez; assim, deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se a legalidade do auto de infração pela recusa.

Court Disposition

Recurso especial provido, reforma do acórdão para reconhecer a legalidade do auto de infração e a aplicação das sanções administrativas pela recusa ao teste do bafômetro.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.