PUIL 2348 - DECISAO

PUIL 2348 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado do STJ, a recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro configura a infração prevista no art.277, §3º do CTB por mera conduta, independentemente da verificação de sinais de embriaguez, aplicando-se tal entendimento também aos fatos anteriores à vigência do art.165-A. Dessa forma, reconheceu-se a legalidade do auto de infração lavrado com fundamento no art.277, §3º do CTB.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento/decisão
Outcome
Julgo procedente o pedido para reconhecer a legalidade do auto de infração lavrado com base no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Artigo 277 Do CTB, Artigo 165 a Do CTB, Auto De Infração, Auto De Constatação, Resolução CONTRAN Nº 432/2013
Trânsito Direito Administrativo Recusa Ao Teste Do Etilômetro Artigo 277 Do CTB Artigo 165 a Do CTB Auto De Infração Auto De Constatação Resolução CONTRAN Nº 432/2013

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em submeter-se ao teste do etilômetro configura infração autônoma independente da constatação de sinais de embriaguez
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento à fatos anteriores à vigência do art.165-A do CTB
  3. 3 Necessidade de auto de constatação para configurar a infração prevista no art.165/CTB antes da edição do art.165-A

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado do STJ, a recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro configura a infração prevista no art.277, §3º do CTB por mera conduta, independentemente da verificação de sinais de embriaguez, aplicando-se tal entendimento também aos fatos anteriores à vigência do art.165-A. Dessa forma, reconheceu-se a legalidade do auto de infração lavrado com fundamento no art.277, §3º do CTB.

Court Disposition

Julgo procedente o pedido para reconhecer a legalidade do auto de infração lavrado com base no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Reconhecer a legalidade do auto de infração lavrado com base no art. 277, § 3º do CTB.