PUIL 3591 - DECISAO

PUIL 3591 - DECISAO

Julga-se procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque este Tribunal entendeu que a recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, independentemente de outros meios de prova, caracteriza a infração prevista no art. 277, § 3º, do CTB, reconhecendo-se assim a legalidade do auto de infração impugnado.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Procedência
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 277, § 3º, Do CTB, Infração Administrativa Por Recusa, Lei 12.153/2009
Direito De Trânsito Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 277, § 3º, Do CTB Infração Administrativa Por Recusa Lei 12.153/2009

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia configura a infração prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais de diferentes estados, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Julga-se procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque este Tribunal entendeu que a recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, independentemente de outros meios de prova, caracteriza a infração prevista no art. 277, § 3º, do CTB, reconhecendo-se assim a legalidade do auto de infração impugnado.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente.

Orders

  • Reconhecer a legalidade do auto de infração aplicado com fundamento no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Oficie-se a Terceira Turma Recursal do Estado do Espírito Santo.