REsp 2110882 - DECISAO

REsp 2110882 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: ausência de prequestionamento específico dos arts. 277, § 3º, e 281-A do CTB pela instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: HENRIQUE VENANCIO DE ALMEIDA; Recorrido: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Auto De Infração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Notificação De Autuação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Recusa Ao Teste Do Etilômetro Auto De Infração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

HENRIQUE VENANCIO DE ALMEIDA

Recorrente

Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 anulação do auto de infração por ausência de notificação prévia
  2. 2 validade da autuação por recusa em submeter-se a exame de etilômetro
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: ausência de prequestionamento específico dos arts. 277, § 3º, e 281-A do CTB pela instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.