AREsp 2491023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art.281-A do CTB (incidência da Súmula 282 do STF) e por ser necessária a reavaliação de elementos fático-probatórios relativos à regularidade das notificações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários quanto já fixados em instâncias inferiores nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SANTOS BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Autuação Em Flagrante, Notificações Para Defesa Prévia, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários De Sucumbência
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Parties

LUIZ FELIPE SANTOS BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de indicação do prazo para oferecimento de defesa prévia (art.281-A CTB)
  2. 2 ausência de dupla notificação ao condutor (arts.280 e 281 do CTB)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art.281-A do CTB (incidência da Súmula 282 do STF) e por ser necessária a reavaliação de elementos fático-probatórios relativos à regularidade das notificações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários quanto já fixados em instâncias inferiores nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se