PUIL 4400 - DECISAO

PUIL 4400 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro/bafômetro é suficiente, por si só, para caracterizar a infração prevista no art. 277, § 3º do CTB; diante da divergência apontada e dos precedentes citados, conheceu-se e deu-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, reconhecendo-se a legalidade do auto de infração.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente; reconhecida a legalidade do auto de infração com base no art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Interpretação Do Art. 277, § 3º Do CTB, Aplicação Do Art. 165 a Do CTB, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Nos Juizados Especiais Recusa Ao Teste Do Etilômetro Interpretação Do Art. 277, § 3º Do CTB Aplicação Do Art. 165 a Do CTB Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condutor em se submeter aos procedimentos do art. 277 do CTB basta para configurar a infração prevista no art. 277, § 3º
  2. 2 Se havia divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais quanto à interpretação do art. 277, § 3º do CTB

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro/bafômetro é suficiente, por si só, para caracterizar a infração prevista no art. 277, § 3º do CTB; diante da divergência apontada e dos precedentes citados, conheceu-se e deu-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, reconhecendo-se a legalidade do auto de infração.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente; reconhecida a legalidade do auto de infração com base no art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Reconhecida a legalidade do auto de infração aplicado, com base no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Oficie-se a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará.