PUIL 3592 - DECISAO

PUIL 3592 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de uniformização por demonstrado dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes e deu-se-lhe provimento, por entender que já havia previsão legal desde 2008 (Lei 11.705/2008) para a aplicação das penalidades do art.165 do CTB em caso de recusa ao teste do etilômetro, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da sanção administrativa pela mera recusa, independentemente da comprovação da embriaguez.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES; Requerido: BRUNO ANTONIO MOURA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Pedido De Uniformização Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença de improcedência do pedido autoral.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Interpretação Do §3º Do Art. 277 Do CTB, Aplicação Das Penalidades Do Art. 165 Do CTB, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Interpretação Do §3º Do Art. 277 Do CTB Aplicação Das Penalidades Do Art. 165 Do CTB Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

Requerente

BRUNO ANTONIO MOURA FERREIRA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Pedido De Uniformização Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §3º do art. 277 do CTB à recusa em realizar o teste do etilômetro na data do auto de infração
  2. 2 Se a recusa ao etilômetro é suficiente para imposição da penalidade prevista no art.165 do CTB sem comprovação da embriaguez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de uniformização por demonstrado dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes e deu-se-lhe provimento, por entender que já havia previsão legal desde 2008 (Lei 11.705/2008) para a aplicação das penalidades do art.165 do CTB em caso de recusa ao teste do etilômetro, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da sanção administrativa pela mera recusa, independentemente da comprovação da embriaguez.

Court Disposition

Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença de improcedência do pedido autoral.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 128/133.
  • Reformo o acórdão recorrido e restabeleço os efeitos da sentença de improcedência do pedido autoral.