AREsp 2781437 - DECISAO

AREsp 2781437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de mérito e exigiria reexame fático-probatório para alteração da decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a recusa do recorrido em realizar o teste do etilômetro é suficiente para a aplicação da penalidade prevista no art. 165 c/c art. 277, § 3º, do CTB, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: Agravante; Autoridade Coatora: autoridade de tráfego rodoviário estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Autuação De Trânsito, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Autuação De Trânsito Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

autoridade de tráfego rodoviário estadual

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação por recusa ao teste do etilômetro
  2. 2 necessidade de prova de embriaguez para aplicação da penalidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de mérito e exigiria reexame fático-probatório para alteração da decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a recusa do recorrido em realizar o teste do etilômetro é suficiente para a aplicação da penalidade prevista no art. 165 c/c art. 277, § 3º, do CTB, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.