PUIL 5089 - DECISAO

PUIL 5089 - DECISAO

O pedido foi julgado improcedente porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que entende ser suficiente a mera recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro para aplicação das sanções do art. 165-A do CTB, nos termos do § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro.

Parties
Requerente: GUSTAVO GONCALVES DIAS; Requerido: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito Pedido Julgado Improcedente
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 165 a Do CTB, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Infração Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 165 a Do CTB Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Infração Administrativa

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GONCALVES DIAS

Requerente

DETRAN

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito Pedido Julgado Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se a mera recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro é suficiente para a tipificação da infração prevista no art. 165-A do CTB
  2. 2 Se o agente de trânsito deve verificar e registrar indícios de alteração das capacidades psicomotoras para validade do auto de infração quando há recusa

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado improcedente porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que entende ser suficiente a mera recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro para aplicação das sanções do art. 165-A do CTB, nos termos do § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido
  • Publique-se. Intimem-se.