PUIL 5168 - DECISAO

PUIL 5168 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte; em consequência, ficou prejudicado o exame do pedido liminar.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (pedido De Uniformização) / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Auto De Infração, Descrição De Sinais De Embriaguez, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Recusa Ao Teste Do Etilômetro Auto De Infração Descrição De Sinais De Embriaguez Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (pedido De Uniformização) / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei por suposta divergência entre turmas recursais de diferentes Estados
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdãos paradigma e impugnado
  3. 3 validade da autuação baseada na recusa ao etilômetro sem descrição de sinais de embriaguez

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte; em consequência, ficou prejudicado o exame do pedido liminar.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar.