PUIL 5175 - DECISAO

PUIL 5175 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma indicado e o julgado recorrido, pois o paradigma tratava do art. 165 do CTB enquanto o caso em exame envolvia o art. 165-A, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, tornando o PUIL inadmissível. Ademais, o acórdão recorrido firmou que o art. 165-A configura infração de mera conduta que não exige comprovação de embriaguez.

Parties
Requerente: Jonatan dos Santos Batista; Requerido: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 165 a Do CTB, Uniformização De Interpretação De Lei, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Infração De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 165 a Do CTB Uniformização De Interpretação De Lei Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos

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Parties

Jonatan dos Santos Batista

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 validade da autuação por recusa ao teste do etilômetro independentemente da comprovação de embriaguez
  2. 2 admissibilidade do PUIL diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos apontados como paradigmáticos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma indicado e o julgado recorrido, pois o paradigma tratava do art. 165 do CTB enquanto o caso em exame envolvia o art. 165-A, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, tornando o PUIL inadmissível. Ademais, o acórdão recorrido firmou que o art. 165-A configura infração de mera conduta que não exige comprovação de embriaguez.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.