REsp 2215008 - DECISAO

REsp 2215008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento dominante do STJ de que, desde a Lei 11.705/2008, a recusa ao teste do etilômetro constitui infração autônoma (art.277, §3º do CTB) com as sanções do art.165 do CTB, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: REINALDO LOZER; Recorrido: DETRAN/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 277, §3º Do CTB, Art. 165 Do CTB, Omissão E Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 277, §3º Do CTB Art. 165 Do CTB Omissão E Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

REINALDO LOZER

Recorrente

DETRAN/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao teste do etilômetro configura infração autônoma e autoriza aplicação das sanções do art.165 do CTB
  2. 2 Se o acórdão padeceu de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial dominante do STJ sobre autonomia da infração prevista no art.277, §3º do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento dominante do STJ de que, desde a Lei 11.705/2008, a recusa ao teste do etilômetro constitui infração autônoma (art.277, §3º do CTB) com as sanções do art.165 do CTB, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se