REsp 2026935 - DECISAO

REsp 2026935 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o acórdão (analogicamente, Súmula 283/STF) e razões dissociadas/ausência de pertinência temática (analogicamente, Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa em submeter-se ao teste do etilômetro configura infração administrativa autônoma prevista no art. 165-A do CTB, e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NATHALIA SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Constitucionalidade Do Art. 165 a E Do Art. 277, § 3º Do CTB, Ônus Probatório E Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Constitucionalidade Do Art. 165 a E Do Art. 277, § 3º Do CTB Ônus Probatório E Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

NATHALIA SANTOS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 165-A do CTB
  2. 2 aplicabilidade do art. 277, § 3º do CTB à recusa ao teste do etilômetro
  3. 3 natureza administrativa da infração por recusa ao exame

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de impugnação de fundamento autônomo apto a manter o acórdão (analogicamente, Súmula 283/STF) e razões dissociadas/ausência de pertinência temática (analogicamente, Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa em submeter-se ao teste do etilômetro configura infração administrativa autônoma prevista no art. 165-A do CTB, e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).