PUIL 1861 - DECISAO

PUIL 1861 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que admite a aplicação das sanções do art. 165-A do CTB pela mera recusa do condutor em submeter-se ao etilômetro, e sendo incontroversa nos autos a recusa do requerente, manteve-se a validade do ato administrativo e negou-se provimento ao pedido de uniformização, por não haver divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos capaz de justificar alteração da interpretação jurídica adotada pelo STJ.

Parties
Requerente: Guilherme Aparecido Escobar; Respondente: 4ª Turma Colégio Recursal Central do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei Nº 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao pedido de uniformização.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 277 Do CTB
Direito De Trânsito Processo Nos Juizados Especiais Federais/estaduais Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 277 Do CTB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Aparecido Escobar

Requerente

4ª Turma Colégio Recursal Central do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei Nº 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro autoriza a aplicação das sanções do art. 165-A do CTB
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que admite a aplicação das sanções do art. 165-A do CTB pela mera recusa do condutor em submeter-se ao etilômetro, e sendo incontroversa nos autos a recusa do requerente, manteve-se a validade do ato administrativo e negou-se provimento ao pedido de uniformização, por não haver divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos capaz de justificar alteração da interpretação jurídica adotada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido de uniformização.

Orders

  • Nego provimento ao pedido de uniformização.
  • Publique-se.