PUIL 1929 - DECISAO

PUIL 1929 - DECISAO

Negou-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a recusa em submeter-se ao etilômetro autoriza a aplicação das sanções do art.165-A do CTB; a recusa nos autos é incontroversa, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade e não se exige exame de matéria fático-probatória (afastada a Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente: requerente; Requerido: requerido; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Aplicação Do Art.165 a Do CTB, Presunção De Legitimidade De Ato Administrativo, Uniformização De Interpretação De Lei
Trânsito Direito Administrativo Direito Constitucional Recusa Ao Teste Do Etilômetro Aplicação Do Art.165 a Do CTB Presunção De Legitimidade De Ato Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

requerente

Requerente

requerido

Requerido

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condutor em submeter-se ao etilômetro autoriza a aplicação das sanções do art.165-A do CTB
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da aplicação do art.165-A c/c art.277, §3º do CTB
  3. 3 Incidência dos requisitos da Resolução No 432/13 do CONTRAN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a recusa em submeter-se ao etilômetro autoriza a aplicação das sanções do art.165-A do CTB; a recusa nos autos é incontroversa, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade e não se exige exame de matéria fático-probatória (afastada a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Nego provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.