REsp 1919177 - DECISAO

REsp 1919177 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se procede à modificação do entendimento da instância anterior sobre a insubsistência do auto de infração.

Parties
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 165 Do CTB, Art. 277 § 3º Do CTB, Prova Da Embriaguez, Súmula 7/stj
Trânsito Direito Administrativo Processo Civil E Administrativo Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 165 Do CTB Art. 277 § 3º Do CTB Prova Da Embriaguez Súmula 7/stj

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao teste do etilômetro presume a embriaguez prevista no art. 165 do CTB
  2. 2 Se a autuação deveria mencionar o art. 277, §3º do CTB quando a penalidade decorre da recusa
  3. 3 Se é possível o reexame de questões fáticas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se procede à modificação do entendimento da instância anterior sobre a insubsistência do auto de infração.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.