AREsp 2866260 - DECISAO

AREsp 2866260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: MARIANA APARECIDA RISSI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Nulidade Do Auto De Infração Por Ausência De Notificação, Dupla Notificação Ao Condutor, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Recusa Ao Teste Do Etilômetro Nulidade Do Auto De Infração Por Ausência De Notificação Dupla Notificação Ao Condutor Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA APARECIDA RISSI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do prazo para apresentação de defesa na notificação (art. 281-A do CTB) e pedido de nulidade do auto de infração
  2. 2 validade da notificação enviada ao proprietário/terceiro em detrimento de notificação ao condutor identificado (arts. 281, §1º, II e 282 do CTB)
  3. 3 recusa ao teste do etilômetro e efeito da criação do art.165-A pela Lei nº 13.281/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.