REsp 2195156 - DECISAO

REsp 2195156 - DECISAO

Por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa do condutor ao teste do etilômetro constitui infração administrativa autônoma de mera conduta prevista no art. 277, § 3º, do CTB, de modo que não é exigida a demonstração de sinais de embriaguez para a imposição das penalidades previstas no art. 165; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente a ação ordinária.

Parties
Recorrido: JULIO CESAR BOELTER PAULO; Recorrente: UNIÃO; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar a ação ordinária improcedente.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Interpretação Do Art. 277 § 3º Do CTB, Aplicação Do Art. 165 Do CTB, Ilegitimidade Passiva Do Detran/rs
Direito Administrativo Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Interpretação Do Art. 277 § 3º Do CTB Aplicação Do Art. 165 Do CTB Ilegitimidade Passiva Do Detran/rs

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Parties

JULIO CESAR BOELTER PAULO

Recorrido

UNIÃO

Recorrente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condutor ao teste do etilômetro constitui infração autônoma de mera conduta
  2. 2 Se é exigível demonstração de sinais de embriaguez para aplicação das penalidades previstas no art. 277, § 3º, do CTB
  3. 3 Questão de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS nos pedidos de nulidade do auto de infração e do processo de suspensão do direito de dirigir

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa do condutor ao teste do etilômetro constitui infração administrativa autônoma de mera conduta prevista no art. 277, § 3º, do CTB, de modo que não é exigida a demonstração de sinais de embriaguez para a imposição das penalidades previstas no art. 165; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente a ação ordinária.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar a ação ordinária improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente a ação ordinária.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.