AREsp 1834521 - DECISAO

AREsp 1834521 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado desta Corte sobre a aplicação do art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado quando o resultado da apelação for não unânime), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de nova sessão de julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015, restando prejudicada, por ora, a análise da matéria relativa ao art. 277, §2º, do CTB.

Parties
Impetrante/recorrente: Edivaldo Dourado; Impetrado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Para Nova Sessão De Julgamento Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015; análise do art. 277, §2º, do CTB prejudicada por ora.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro (bafômetro), Art. 942 Do Cpc/2015 Técnica De Ampliação Do Colegiado, Art. 277 Do CTB, Art. 165 a Do CTB, Técnica De Julgamento Non Unanimous
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro (bafômetro) Art. 942 Do Cpc/2015 Técnica De Ampliação Do Colegiado Art. 277 Do CTB Art. 165 a Do CTB +1 more

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Parties

Edivaldo Dourado

Impetrante/recorrente

Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Para Nova Sessão De Julgamento Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 942 do CPC/2015 quanto à técnica de ampliação do colegiado quando o resultado da apelação for não unânime
  2. 2 se a simples recusa ao teste do etilômetro configura infração prevista no art. 277, §2º, do CTB na ausência de descrição de sinais notórios de embriaguez no auto de infração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado desta Corte sobre a aplicação do art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado quando o resultado da apelação for não unânime), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de nova sessão de julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015, restando prejudicada, por ora, a análise da matéria relativa ao art. 277, §2º, do CTB.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015; análise do art. 277, §2º, do CTB prejudicada por ora.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de nova sessão de julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015
  • Fica, por ora, prejudicada a análise do art. 277, §2º, do CTB